Os Seus Direitos GDPR

Data de última atualização: 1 de janeiro de 2025

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) concede-lhe direitos importantes sobre os seus dados pessoais. Esta página explica esses direitos e como pode exercê-los.

1. Introdução ao GDPR

O GDPR é uma lei da União Europeia que protege a privacidade e os dados pessoais. Aplica-se a todas as empresas que processam dados de residentes da UE.

Na maverone.com, levamos a sério a proteção dos seus dados. Cumprimos todas as obrigações do GDPR e facilitamos o exercício dos seus direitos.

2. Controlador de Dados

Responsável pelo tratamento dos seus dados:

maverone.com
Rua de Olivença, 115
4700-000 Unhos
Portugal

Contactos para questões de proteção de dados:

Email principal: support@maverone.com
Email alternativo: info@maverone.com
Email geral: contact@maverone.com

3. Os Seus Direitos

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

O que é: Pode pedir uma cópia de todos os dados pessoais que temos sobre si.

O que receberá:

Confirmação se processamos os seus dados
Cópia dos dados em formato legível
Informação sobre como usamos os dados
Com quem partilhamos os dados
Por quanto tempo guardamos os dados
Origem dos dados (se não fornecidos por si)

Como exercer: Envie um email para support@maverone.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias (pode ser estendido a 60 dias em casos complexos).

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

O que é: Pode pedir a correção de dados incorretos ou incompletos.

Exemplos:

Atualizar endereço de email
Corrigir nome ou data de nascimento
Adicionar informações em falta
Atualizar preferências

Como exercer: Pode atualizar muitos dados diretamente na sua conta ou contactar-nos através de support@maverone.com.

Prazo de resposta: 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

O que é: Também conhecido como "direito a ser esquecido". Pode pedir a eliminação dos seus dados.

Quando se aplica:

Os dados já não são necessários
Retira o consentimento e não há outra base legal
Opõe-se ao processamento e não há interesses legítimos
Os dados foram processados ilegalmente
Os dados devem ser apagados por obrigação legal

Exceções: Podemos recusar se precisarmos dos dados para:

Cumprir obrigações legais
Defesa de reclamações legais
Exercício de direitos legais

Como exercer: Envie um email para support@maverone.com com o assunto "Pedido de Eliminação GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

O que é: Pode pedir que limitemos como usamos os seus dados.

Quando se aplica:

Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
O processamento é ilegal mas não quer eliminação
Já não precisamos dos dados mas você precisa para reclamações legais
Opôs-se ao processamento (durante verificação)

O que acontece: Os dados são marcados e apenas processados em situações limitadas.

Como exercer: Contacte support@maverone.com com o assunto "Pedido de Limitação GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

O que é: Pode receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.

Quando se aplica:

O processamento baseia-se em consentimento ou contrato
O processamento é feito por meios automatizados

Formatos disponíveis:

JSON
CSV
XML

Como exercer: Envie um email para support@maverone.com especificando o formato desejado.

Prazo de resposta: 30 dias.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

O que é: Pode opor-se ao processamento dos seus dados em certas situações.

Tipos de oposição:

Marketing Direto

Pode opor-se a qualquer momento ao uso dos seus dados para marketing. Respeitaremos imediatamente.

Clique em "cancelar subscrição" nos emails
Ajuste preferências na sua conta
Contacte-nos diretamente

Interesses Legítimos

Se processarmos dados com base em interesses legítimos, pode opor-se. Avaliaremos o seu pedido e pararemos a menos que tenhamos razões legítimas convincentes.

Como exercer: Contacte support@maverone.com com o assunto "Direito de Oposição GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias.

3.7 Direitos Relacionados com Decisões Automatizadas (Artigo 22)

O que é: Tem direito a não estar sujeito a decisões baseadas apenas em processamento automatizado.

Na maverone.com: Não tomamos decisões significativas baseadas apenas em processamento automatizado sem intervenção humana.

Se usarmos alguma forma de tomada de decisão automatizada, informá-lo-emos e daremos a oportunidade de contestar.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Métodos de Contacto

Email (Preferido):

Correio:

maverone.com
Rua de Olivença, 115
4700-000 Unhos
Portugal

4.2 Informações Necessárias

Para processar o seu pedido, precisamos de:

Nome completo
Endereço de email associado à conta
Descrição clara do direito que quer exercer
Prova de identidade (para proteção dos seus dados)

4.3 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos pedir verificação adicional:

Cópia de documento de identificação
Resposta a perguntas de segurança
Confirmação através do email registado

4.4 Prazos de Resposta

Prazo padrão: 30 dias a partir da receção do pedido
Prazo estendido: Até 60 dias para pedidos complexos (com notificação)
Confirmação: Receberá confirmação de receção em 48 horas

4.5 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
Solicita cópias adicionais dos mesmos dados

Informá-lo-emos sobre quaisquer custos antes de processar o pedido.

5. Retirada de Consentimento

5.1 Como Retirar Consentimento

Quando o processamento baseia-se em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento:

Para Marketing:

Clique em "cancelar subscrição" em qualquer email
Aceda às preferências na sua conta
Envie email para support@maverone.com

Para Cookies:

Use as definições de cookies no website
Ajuste as configurações do navegador
Limpe os cookies existentes

Para Processamento de Dados:

Contacte-nos através de support@maverone.com
Especifique que tipo de consentimento quer retirar

5.2 Efeitos da Retirada

Retirar o consentimento:

Não afeta a legalidade do processamento anterior
Pode afetar a sua capacidade de usar certos serviços
Será processado imediatamente
Pode resultar na eliminação da sua conta

6. Gestão de Cookies

6.1 Tipos de Cookies

Cookies Essenciais:

Necessários para o funcionamento básico
Não podem ser desativados
Não recolhem dados pessoais identificáveis

Cookies de Preferência:

Guardam as suas escolhas
Podem ser desativados
Afetam a experiência do utilizador

Cookies de Análise:

Ajudam a melhorar o website
Podem ser desativados
Dados agregados e anonimizados

Cookies de Marketing:

Usados para publicidade direcionada
Podem ser desativados
Requerem consentimento explícito

6.2 Como Gerir Cookies

No Website:

Use o painel de preferências de cookies
Ative ou desative categorias específicas
Altere preferências a qualquer momento

No Navegador:

Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
Firefox: Opções > Privacidade e Segurança > Cookies
Safari: Preferências > Privacidade > Cookies
Edge: Definições > Privacidade > Cookies

7. Proteção de Dados de Crianças

7.1 Idade de Consentimento

Em Portugal, a idade mínima para consentimento digital é 13 anos. Para crianças abaixo desta idade:

É necessário consentimento parental
Os pais controlam os dados da criança
Recolhemos apenas dados essenciais

7.2 Direitos dos Pais

Os pais ou responsáveis podem:

Aceder aos dados da criança
Corrigir informações incorretas
Eliminar a conta da criança
Retirar consentimento a qualquer momento
Limitar a recolha de dados
Exportar dados da criança

7.3 Como Exercer Direitos em Nome de Crianças

Para exercer direitos em nome de uma criança:

Contacte support@maverone.com
Prove que é o pai ou responsável legal
Especifique o direito que quer exercer
Forneça detalhes da conta da criança

8. Violações de Dados

8.1 O Que Fazemos

Em caso de violação de dados:

Notificaremos a autoridade supervisora em 72 horas
Informaremos os utilizadores afetados sem demora
Tomaremos medidas para mitigar danos
Investigaremos a causa
Implementaremos medidas preventivas

8.2 O Que Deve Fazer

Se for notificado sobre uma violação:

Altere a sua senha imediatamente
Ative autenticação de dois fatores
Monitorize a sua conta
Verifique atividades suspeitas
Contacte-nos se tiver dúvidas

9. Transferências Internacionais

9.1 Quando Transferimos Dados

Podemos transferir dados para fora da UE para:

Fornecedores de serviços em nuvem
Processadores de pagamento
Serviços de análise
Suporte técnico

9.2 Salvaguardas

Garantimos proteção através de:

Cláusulas contratuais padrão da UE
Decisões de adequação da Comissão Europeia
Certificações (ex: Privacy Shield sucessor)
Regras corporativas vinculativas

10. Autoridade Supervisora

10.1 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode apresentar reclamação à CNPD:

Contactos:

Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt
Telefone: +351 213 928 400
Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

10.2 Outras Autoridades

Residentes de outros países da UE podem contactar a autoridade de proteção de dados do seu país.

11. Perguntas Frequentes sobre GDPR

Quanto tempo demora a processar um pedido?

Geralmente 30 dias, mas pode estender-se a 60 dias para pedidos complexos. Receberá confirmação em 48 horas.

Preciso de pagar para exercer os meus direitos?

Não, é gratuito. Apenas cobramos se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo.

Como sei que os meus dados foram eliminados?

Enviaremos confirmação por escrito quando a eliminação estiver completa.

Posso pedir dados de outra pessoa?

Não, só pode aceder aos seus próprios dados, exceto se for pai ou responsável legal de uma criança.

O que acontece se recusar o meu pedido?

Explicaremos o motivo da recusa e informaremos sobre o seu direito de reclamar à autoridade supervisora.

Posso exercer vários direitos ao mesmo tempo?

Sim, pode combinar pedidos. Por exemplo, acesso e eliminação.

12. Atualizações a Esta Página

Esta página pode ser atualizada para refletir alterações nas leis ou nas nossas práticas. Verifique regularmente para se manter informado.

Alterações significativas serão notificadas através de:

Aviso no website
Email para utilizadores registados
Atualização da data no topo da página

13. Recursos Adicionais

Documentos Relacionados

Links Úteis

14. Contacte-nos

Para qualquer questão sobre os seus direitos GDPR ou proteção de dados:

Email:

Correio:

maverone.com
Rua de Olivença, 115
4700-000 Unhos
Portugal

Estamos aqui para ajudar e garantir que os seus direitos são respeitados.